TJAC 0000153-44.2014.8.01.0000
CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL. RESOLUÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. PETICIONAMENTO DIRETO AO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO. AUTORIZAÇÃO.
1. Nas Comarcas de Feijó, Tarauacá, Sena Madureira, Manuel Urbano e Acrelândia, o serviço de distribuição do Tribunal de Justiça fica autorizado a receber diretamente as petições e documentos da Defensoria Pública, até 31 de dezembro de 2014.
2. Referendada a Portaria n.º 31/2014, da Presidência do Tribunal de Justiça.
Ementa
CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL. RESOLUÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. PETICIONAMENTO DIRETO AO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO. AUTORIZAÇÃO.
1. Nas Comarcas de Feijó, Tarauacá, Sena Madureira, Manuel Urbano e Acrelândia, o serviço de distribuição do Tribunal de Justiça fica autorizado a receber diretamente as petições e documentos da Defensoria Pública, até 31 de dezembro de 2014.
2. Referendada a Portaria n.º 31/2014, da Presidência do Tribunal de Justiça.
Data do Julgamento
:
02/04/2014
Data da Publicação
:
23/04/2014
Classe/Assunto
:
Processo Administrativo / Atos Administrativos
Órgão Julgador
:
Conselho da Justiça Estadual
Relator(a)
:
Roberto Barros
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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