TJAC 0000156-38.2010.8.01.0000
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ENTRÂNCIA ESPECIAL. VACÂNCIA. PROVIMENTO POR ANTIGUIDADE. Na promoção de entrância pelo critério de antiguidade, o nome do juiz mais antigo, submetido a votação, será indicado se não for recusado por dois terços dos membros do Tribunal Pleno, nos termos do Art. 93, inciso II, alínea b, da Constituição Federal e Art. 279 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ENTRÂNCIA ESPECIAL. VACÂNCIA. PROVIMENTO POR ANTIGUIDADE. Na promoção de entrância pelo critério de antiguidade, o nome do juiz mais antigo, submetido a votação, será indicado se não for recusado por dois terços dos membros do Tribunal Pleno, nos termos do Art. 93, inciso II, alínea b, da Constituição Federal e Art. 279 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
Data do Julgamento
:
28/04/2010
Data da Publicação
:
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ENTRÂNCIA ESPECIAL. VACÂNCIA. PROVIMENTO POR ANTIGUIDADE. Na promoção de entrância pelo critério de antiguidade, o nome do juiz mais antigo, submetido a votação, será indicado se nã
Classe/Assunto
:
Processo Administrativo / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Administrativo
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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