TJAC 0000160-12.2009.8.01.0000
Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ARTIGO 35, C/C ARTIGO 40, INCISO V, AMBOS DA LEI 11.343/06 - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - ALEGAÇÃO SUPERADA - OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - REQUISITOS EXIGIDOS NO ARTIGO 312, DO CPP PRESENTES - ORDEM DENEGADA.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ARTIGO 35, C/C ARTIGO 40, INCISO V, AMBOS DA LEI 11.343/06 - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - ALEGAÇÃO SUPERADA - OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - REQUISITOS EXIGIDOS NO ARTIGO 312, DO CPP PRESENTES - ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento
:
12/02/2009
Data da Publicação
:
26/02/2009
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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