APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. RÉU REVEL. NULIDADE DO EDITAL DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA E DOS ATOS SUBSEQUENTES. RETROATIVIDADE DE LEI IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. REGRA PROCESSUAL QUE VISA A QUALIDADE DA PRESTAÇÃO JUDICIAL, PROTEÇÃO DO INTERESSE COLETIVO E RESPEITO AOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À FAMÍLIA DA VÍTIMA INDEVIDO. NORMA PROCESSUAL MISTA POSTERIOR À PRÁTICA DOS ATOS CRIMINOSOS. 1. Não enseja nulidade a aplicação retroativa de lei processual (Lei n.º 11.689/2008) que permitiu a intimação por edital de réu revel acerca de decisão de pronúncia proferida em seu desfavor, tendo em vista que sua aplicabilidade é voltada à qualidade da prestação jurisdicional, a proteção do interesse coletivo e o respeito aos direitos e garantias individuais. 2. Ademais, incide no caso o princípio tempus regit actum, previsto no art. 2º, do CPP, incidente, portanto, imediatamente. 3. Não é devida, in casu, a condenação ao pagamento de indenização à família da vítima, tendo em vista que sua previsão se deu com Lei posterior à prática dos atos criminosos, tratando-se, então, de normal processual híbrida, aplicando-se ao caso o princípio da irretroatividade da lei penal gravosa. 4. Apelo parcialmente provido.