TJAC 0000161-53.1998.8.01.0009
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - INADMISSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO ARBITRADA À FAMÍLIA DA VÍTIMA - EXCLUSÃO - POSSIBILIDADE. 1- Pode o magistrado fixar a pena-base acima do mínimo legal se as circunstâncias judiciais são manifestamente desfavoráveis, independentemente da primariedade e bons antecedentes do recorrente. 2- Se o delito foi cometido antes da entrada em vigor da Lei 11.719/08, inadmite-se condenar o agente a pagar indenização à família da vítima. 3- Apelo parcialmente provido. Unânime.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - INADMISSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO ARBITRADA À FAMÍLIA DA VÍTIMA - EXCLUSÃO - POSSIBILIDADE. 1- Pode o magistrado fixar a pena-base acima do mínimo legal se as circunstâncias judiciais são manifestamente desfavoráveis, independentemente da primariedade e bons antecedentes do recorrente. 2- Se o delito foi cometido antes da entrada em vigor da Lei 11.719/08, inadmite-se condenar o agente a pagar indenização à família da vítima. 3- Apelo parcialmente provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
15/04/2010
Data da Publicação
:
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - INADMISSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO ARBITRADA À FAMÍLIA DA VÍTIMA - EXCLUSÃO - POSSIBILIDADE. 1- Pode o magis
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Senador Guiomard
Comarca
:
Senador Guiomard
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