TJAC 0000162-53.1989.8.01.0009
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS. POSSIBILIDADE. IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS GRAVOSA. 1. É de ser reconduzida a reprimenda basilar no mínimo legal quando grande parte das circunstâncias judiciais se mostrarem favoráveis ao apelante. 2. Demais, a indenização por danos causados pela prática do crime descrito no art. 121, § 2º, inciso IV, do CP, não se aplica aos casos ocorridos antes da Lei nº 11.719/08, que alterou a redação do art. 387, inciso IV, do CP, porquanto conferiu a este dispositivo conotação de norma processual material (norma híbrida), sujeita, assim, ao princípio da irretroatividade da lei mais gravosa. 3. Apelo que se dá provimento.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS. POSSIBILIDADE. IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS GRAVOSA. 1. É de ser reconduzida a reprimenda basilar no mínimo legal quando grande parte das circunstâncias judiciais se mostrarem favoráveis ao apelante. 2. Demais, a indenização por danos causados pela prática do crime descrito no art. 121, § 2º, inciso IV, do CP, não se aplica aos casos ocorridos antes da Lei nº 11.719/08, que alterou a redação do art. 387, inciso IV, do CP, porquanto conferiu a este dispositivo conotação de norma processual material (norma híbrida), sujeita, assim, ao princípio da irretroatividade da lei mais gravosa. 3. Apelo que se dá provimento.
Data do Julgamento
:
24/06/2010
Data da Publicação
:
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS. POSSIBILIDADE
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Senador Guiomard
Comarca
:
Senador Guiomard
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