TJAC 0000164-49.2009.8.01.0000
Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR MILITAR. ATO IMPUTADO AO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DATA DE PROMOÇÃO NA CARREIRA. INTERPOSIÇÃO DE SUCEDÂNEOS RECURSAIS. PRAZO DECADENCIAL.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR MILITAR. ATO IMPUTADO AO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DATA DE PROMOÇÃO NA CARREIRA. INTERPOSIÇÃO DE SUCEDÂNEOS RECURSAIS. PRAZO DECADENCIAL.
Data do Julgamento
:
08/04/2009
Data da Publicação
:
16/04/2009
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Adair Longuini
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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