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Jurisprudência


TJAC 0000165-86.2004.8.01.0007

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. SENTENÇA TERMINATIVA. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O mote principal do recurso é a anulação do acordo judicial celebrados nos autos n. 2.708/2002 e 2.711/2002, já que as autoras apelantes alegam que não integraram aquelas lides e que tampouco o réu Ervin Macowski possuía poderes para dispor sobre patrimônio que não lhe pertencia, ou seja, sobre a nesga de terras que seria utilizada para abertura do chamado "Ramal do Acordo". 2. A preliminar de nulidade da sentença diz respeito ao próprio mérito do recurso, na medida em que a impugnação à sentença terminativa atrai necessariamente a discussão a respeito da presença ou não das condições da ação, mais especificamente do interesse processual. Matérias outras, aduzidas por força do princípio da eventualidade ou analisadas em decorrência da devolutividade, poderão ser conhecidas, desde que compatíveis com a teoria da causa madura. 3. A sentença proferida nos autos 00000068-18.2006.8.01.007, deu-se no sentido de "conceder a passagem forçada pelo denominado Ramal do Acordo, no trecho da Reserva Extrativista Chico Mendes até as margens a BR 317, margeando toda a extensão da Fazenda Vaca Branca, na divisa com a Fazenda Pau D'alho, ligando a margem do Rio Acre à BR-317". 4. Não há como ter-se por presente o necessário interesse processual das apelantes, nomeadamente sobre o viés da utilidade, já que a abertura do ramal não se baseia mais no acordo atacado pelas proprietárias das Fazendas Santa Maria e São Lourenço e, sim, na sentença que reconheceu aos ribeirinhos e demais moradores da floresta o direito à passagem forçada, do Rio Acre à Rodovia BR 317. 5. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 26/06/2018
Data da Publicação : 05/07/2018
Classe/Assunto : Apelação / Concessão / Permissão / Autorização
Órgão Julgador : Segunda Câmara Cível
Relator(a) : Roberto Barros
Comarca : Xapuri
Comarca : Xapuri
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