TJAC 0000165-96.2007.8.01.0002
Ementa:
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO; AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO; PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NA FORMA DO ART. 1º, DO DECRETO 20.910 / 32; TERMO INICIAL NA DATA EM QUE A VÍTIMA DO ERRO MÉDICO TEVE CIÊNCIA DA SUA IRREVERSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO; AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO; PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NA FORMA DO ART. 1º, DO DECRETO 20.910 / 32; TERMO INICIAL NA DATA EM QUE A VÍTIMA DO ERRO MÉDICO TEVE CIÊNCIA DA SUA IRREVERSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA.
Data do Julgamento
:
29/04/2010
Data da Publicação
:
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO; AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO; PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NA FORMA DO ART. 1º, DO DECRETO 20.910 / 32; TERMO INICIAL NA DATA EM QUE A VÍTIMA DO ERRO MÉDICO TEVE CIÊNCIA DA SUA IRREVERSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Miracele de Souza Lopes Borges
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
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