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Jurisprudência


TJAC 0000170-90.2008.8.01.0000

Ementa
Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Tutela antecipada. Liminar. Requisitos. Concessão.

Data do Julgamento : 08/07/2008
Data da Publicação : 26/02/2009
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Samoel Evangelista
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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