TJAC 0000173-83.2006.8.01.0010
Ementa:
Ação Civil Pública. Secretário municipal. Improbidade administrativa. Inexistência. Inexistindo o elemento normativo que constitui o ato de improbidade administrativa, impõe-se a improcedência da Ação Civil Pública.
Ementa
Ação Civil Pública. Secretário municipal. Improbidade administrativa. Inexistência. Inexistindo o elemento normativo que constitui o ato de improbidade administrativa, impõe-se a improcedência da Ação Civil Pública.
Data do Julgamento
:
30/11/2009
Data da Publicação
:
23/12/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Samoel Evangelista
Comarca
:
Bujari
Comarca
:
Bujari
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