TJAC 0000174-71.2006.8.01.0009
Ementa:
PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS MUNICIPAIS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA - INADMISSIBILIDADE.
Ementa
PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS MUNICIPAIS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA - INADMISSIBILIDADE.
Data do Julgamento
:
27/08/2009
Data da Publicação
:
15/09/2009
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Senador Guiomard
Comarca
:
Senador Guiomard
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