TJAC 0000177-60.2005.8.01.0009
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 213, CAPUT, DO CP C/C ARTIGO 1º, INCISO V E ARTIGO 9º, AMBOS DA LEI 8.072/90 - DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO NÃO VERIFICADA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - AUTORIA CONFIRMADA - SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 213, CAPUT, DO CP C/C ARTIGO 1º, INCISO V E ARTIGO 9º, AMBOS DA LEI 8.072/90 - DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO NÃO VERIFICADA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - AUTORIA CONFIRMADA - SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
13/11/2008
Data da Publicação
:
04/12/2008
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Senador Guiomard
Comarca
:
Senador Guiomard
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