TJAC 0000177-85.2013.8.01.0007
APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. PLEITO PARA FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL NEGATIVAS. APREENSÃO DE 562 GRAMAS DE COCAÍNA. ESTABELECIMENTO DO REGIME SEMIABERTO. NECESSIDADE E SUFICIÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.
1. Não obstante a pena reclusiva ter sido consolidada em patamar inferior a quatro anos, não se mostra possível a manutenção do regime prisional aberto, conquanto fora apreendida expressiva quantidade de cocaína (562 g), além do que, as circunstâncias do Art. 59, do Código Penal, não foram favoráveis ao réu, preponderando-se, em casos como o da espécie, a regra do Art. 42, da Lei nº 11.343/06, de modo que se exige maior rigor na apenação com a fixação do regime intermediário, que se afigura socialmente recomendável.
2. Apelo parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. PLEITO PARA FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL NEGATIVAS. APREENSÃO DE 562 GRAMAS DE COCAÍNA. ESTABELECIMENTO DO REGIME SEMIABERTO. NECESSIDADE E SUFICIÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.
1. Não obstante a pena reclusiva ter sido consolidada em patamar inferior a quatro anos, não se mostra possível a manutenção do regime prisional aberto, conquanto fora apreendida expressiva quantidade de cocaína (562 g), além do que, as circunstâncias do Art. 59, do Código Penal, não foram favoráveis ao réu, preponderando-se, em casos como o da espécie, a regra do Art. 42, da Lei nº 11.343/06, de modo que se exige maior rigor na apenação com a fixação do regime intermediário, que se afigura socialmente recomendável.
2. Apelo parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
13/08/2015
Data da Publicação
:
26/08/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Xapuri
Comarca
:
Xapuri
Mostrar discussão