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Jurisprudência


TJAC 0000178-77.2007.8.01.0008

Ementa
Apelação Cível. Desapropriação indireta. Imóvel urbano. Municipalidade. Reconvenção. Usucapião. Configuração.

Data do Julgamento : 12/11/2009
Data da Publicação : 03/12/2009
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Samoel Evangelista
Comarca : Plácido de Castro
Comarca : Plácido de Castro
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