TJAC 0000179-14.2011.8.01.0011
APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE CONFIGURAÇÃO DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO INVIABILIDADE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL INADMISSIBILIDADE.
1. Inadmissível a desclassificação do crime de tráfico para uso próprio (art. 28 da Lei 11.343/2006) quando a quantidade, forma e acondicionamento da droga apontam para a mercancia.
2. A fixação da pena-base no mínimo legal é adequada apenas para os casos de pequena traficância e que as circunstâncias judiciais sejam totalmente favoráveis.
3. Apelo improvido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE CONFIGURAÇÃO DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO INVIABILIDADE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL INADMISSIBILIDADE.
1. Inadmissível a desclassificação do crime de tráfico para uso próprio (art. 28 da Lei 11.343/2006) quando a quantidade, forma e acondicionamento da droga apontam para a mercancia.
2. A fixação da pena-base no mínimo legal é adequada apenas para os casos de pequena traficância e que as circunstâncias judiciais sejam totalmente favoráveis.
3. Apelo improvido.
Data do Julgamento
:
22/03/2012
Data da Publicação
:
20/11/2012
Classe/Assunto
:
Assunto:
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Sena Madureira
Comarca
:
Sena Madureira
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