TJAC 0000179-62.2002.8.01.0000
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL - DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - RESCISÃO - CLÁUSULAS ABUSIVAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - RESCISÃO - CLÁUSULAS ABUSIVAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE.
Data do Julgamento
:
07/11/2003
Data da Publicação
:
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - RESCISÃO - CLÁUSULAS ABUSIVAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE.
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Samoel Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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