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Jurisprudência


TJAC 0000180-34.2008.8.01.0001

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - OCORRÊNCIA _ DELITO DE ASSOCIAÇÃO NAO CONFIGURADO - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE.

Data do Julgamento : 20/11/2008
Data da Publicação : 26/11/2008
Classe/Assunto : Assunto: Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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