TJAC 0000185-43.2005.8.01.0007
Ementa:
PROCESSO PENAL E PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 213, C/C ARTIGO 226, INCISO II, NA FORMA DO ARTIGO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL - DOSIMETRIA - VIOLÊNCIA PRESUMIDA RECHAÇADA NA SENTENÇA - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DA RECONDUÇÃO DA REPRIMENDA BASILAR ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO A APLICABILIDADE DE ATENUANTE.
Ementa
PROCESSO PENAL E PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 213, C/C ARTIGO 226, INCISO II, NA FORMA DO ARTIGO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL - DOSIMETRIA - VIOLÊNCIA PRESUMIDA RECHAÇADA NA SENTENÇA - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DA RECONDUÇÃO DA REPRIMENDA BASILAR ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO A APLICABILIDADE DE ATENUANTE.
Data do Julgamento
:
29/05/2008
Data da Publicação
:
18/06/2008
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Xapuri
Comarca
:
Xapuri
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