TJAC 0000188-29.2013.8.01.0003
Ementa:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO, EM FACE DE AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO PRISIONAL ADEQUADA PARA O REGIME SEMI-ABERTO. INSUBSISTÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR VEDADA LEGALMENTE AO CASO. IMPROVIMENTO.
As previsões legais para a concessão de prisão domiciliar não se encaixam ao caso em concreto.
Agravo improvido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO, EM FACE DE AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO PRISIONAL ADEQUADA PARA O REGIME SEMI-ABERTO. INSUBSISTÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR VEDADA LEGALMENTE AO CASO. IMPROVIMENTO.
As previsões legais para a concessão de prisão domiciliar não se encaixam ao caso em concreto.
Agravo improvido.
Data do Julgamento
:
20/06/2013
Data da Publicação
:
22/06/2013
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Execução Penal
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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