TJAC 0000190-25.2015.8.01.0004
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO "CAPUT" PARA O § 3º, DO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO MÁXIMA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS. INAPLICABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS. ALEGAÇÃO VERBAL DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA E POUCA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA NÃO DESCARACTERIZAM O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESPROVIMENTO.
1. Comprovada a mercancia da droga, inviável a desclassificação do tipo penal previsto no art. 33, "caput", para a conduta do art. 33, § 3º, da Lei n.º 11.343/06.
2. Para concessão da redução máxima prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, não basta somente o preenchimento dos requisitos legais.
4. Apelo conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO "CAPUT" PARA O § 3º, DO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO MÁXIMA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS. INAPLICABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS. ALEGAÇÃO VERBAL DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA E POUCA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA NÃO DESCARACTERIZAM O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESPROVIMENTO.
1. Comprovada a mercancia da droga, inviável a desclassificação do tipo penal previsto no art. 33, "caput", para a conduta do art. 33, § 3º, da Lei n.º 11.343/06.
2. Para concessão da redução máxima prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, não basta somente o preenchimento dos requisitos legais.
4. Apelo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
09/10/2017
Data da Publicação
:
09/10/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / DIREITO PENAL
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Elcio Mendes
Comarca
:
Epitaciolândia
Comarca
:
Epitaciolândia
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