V.V. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. TESTEMUNHO POLICIAL E DE USUÁRIO QUE COMPROU COCAÍNA DO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE. PENA APLICADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL JUSTIFICADAMENTE. REDUÇÃO E APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º, DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. ADMISSIBILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inexistindo prova de que a droga apreendida destinava-se, exclusivamente, para uso próprio do réu, não há que se falar em desclassificação. 2. Os depoimentos de policiais que participaram do flagrante merecem total credibilidade, mormente quando prestados em Juízo, sob a garantia do contraditório, restando aptos a embasar decreto condenatório. Precedentes. 3. Se o réu é preso em flagrante no momento da venda do entorpecente, não se configura a conduta do §3º do art. 33 da Lei 11.343/06. 4. Apelo parcialmente provido. V.v. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. TESTEMUNHO POLICIAL E DE USUÁRIO QUE COMPROU COCAÍNA DO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE. PENA APLICADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL JUSTIFICADAMENTE. REDUÇÃO E APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º, DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. INADMISSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. Inexistindo prova de que a droga apreendida destinava-se, exclusivamente, para uso próprio do réu, não há que se falar em desclassificação. 2. Os depoimentos de policiais que participaram do flagrante merecem total credibilidade, mormente quando prestados em Juízo, sob a garantia do contraditório, restando aptos a embasar decreto condenatório. Precedentes. 3. Se o réu é preso em flagrante no momento da venda do entorpecente, impossível a incidência do §3º do art. 33 da Lei 11.343/06. 4. Apelo que se nega provimento.