TJAC 0000197-05.2010.8.01.0000
Ementa:
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TORTURA - AÇÃO PENAL - TRANCAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - DENEGAÇÃO. 1 - Para trancamento de uma ação penal mister se faz que a conduta de que é acusado o agente sequer esteja tipificada como crime. 2 - Negada a ordem. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TORTURA - AÇÃO PENAL - TRANCAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - DENEGAÇÃO. 1 - Para trancamento de uma ação penal mister se faz que a conduta de que é acusado o agente sequer esteja tipificada como crime. 2 - Negada a ordem. Unânime.
Data do Julgamento
:
04/02/2010
Data da Publicação
:
18/02/2010
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Mâncio Lima
Comarca
:
Mâncio Lima
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