TJAC 0000200-79.2009.8.01.0004
PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INOCORRÊNCIA - PENA-BASE - MÍNIMO LEGAL - APLICAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - IMPROVIMENTO. 1 - A materialidade e a autoria do delito, robustecidas pelas provas orais no inquérito e em juízo, sustentam com segurança o decreto condenatório. 2 - No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, esta encontra perfeita consonância com o disposto no art. 59, do Código Penal. 3 - Negado provimento ao apelo. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INOCORRÊNCIA - PENA-BASE - MÍNIMO LEGAL - APLICAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - IMPROVIMENTO. 1 - A materialidade e a autoria do delito, robustecidas pelas provas orais no inquérito e em juízo, sustentam com segurança o decreto condenatório. 2 - No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, esta encontra perfeita consonância com o disposto no art. 59, do Código Penal. 3 - Negado provimento ao apelo. Unânime.
Data do Julgamento
:
29/04/2010
Data da Publicação
:
Ementa: PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INOCORRÊNCIA - PENA-BASE - MÍNIMO LEGAL - APLICAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - IMPROVIMENTO. 1 - A materialidade e a autoria do delito, robustecida
Classe/Assunto
:
Assunto:
Roubo
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Epitaciolândia
Comarca
:
Epitaciolândia
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