TJAC 0000204-43.2005.8.01.0009
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO DE MENORES - FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP - MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO DE MENORES - FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP - MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE.
Data do Julgamento
:
08/10/2009
Data da Publicação
:
22/10/2009
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Senador Guiomard
Comarca
:
Senador Guiomard
Mostrar discussão