TJAC 0000207-10.2005.8.01.0005
Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - EXCLUDENTE TEMPORÁRIA DE ILICITUDE - INAPLICABILIDADE - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - EXCLUDENTE TEMPORÁRIA DE ILICITUDE - INAPLICABILIDADE - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
Data do Julgamento
:
02/08/2007
Data da Publicação
:
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - EXCLUDENTE TEMPORÁRIA DE ILICITUDE - INAPLICABILIDADE - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Capixaba
Comarca
:
Capixaba
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