TJAC 0000209-14.2013.8.01.0000
MAGISTRATURA ESTADUAL. REMOÇÃO. ARTIGO 81 DA LOMAN. UNIDADE JURISDICIONAL RECÉM INSTALADA. SISTEMA DE PONTUAÇÃO (RESOLUÇÃO N.º 106/CNJ, ART. 11). NECESSIDADE DE AFERIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 93, II, B DA CF E ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N.º 06/CNJ.
1. Instalada nova unidade jurisdicional a remoção deverá preceder o provimento inicial e a promoção por merecimento, nos moldes do artigo 81 da LOMAN, independentemente da entrância (Precedentes do CNJ).
2. O Conselho Nacional de Justiça tem admitido à aplicação subsidiária na remoção das regras da promoção por merecimento previstas na Resolução n.º 106, de 06 de abril de 2010.
3. Inexistindo outro candidato concorrendo à remoção que conte com 02 (dois) anos de efetivo exercício na entrância final, perfeitamente enquadrada a magistrada requerente na regra de que trata o art. 93, inciso II, letra b, in fine, da Constituição Federal e Enunciado Administrativo n.º 06, do Conselho Nacional de Justiça.
Ementa
MAGISTRATURA ESTADUAL. REMOÇÃO. ARTIGO 81 DA LOMAN. UNIDADE JURISDICIONAL RECÉM INSTALADA. SISTEMA DE PONTUAÇÃO (RESOLUÇÃO N.º 106/CNJ, ART. 11). NECESSIDADE DE AFERIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 93, II, B DA CF E ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N.º 06/CNJ.
1. Instalada nova unidade jurisdicional a remoção deverá preceder o provimento inicial e a promoção por merecimento, nos moldes do artigo 81 da LOMAN, independentemente da entrância (Precedentes do CNJ).
2. O Conselho Nacional de Justiça tem admitido à aplicação subsidiária na remoção das regras da promoção por merecimento previstas na Resolução n.º 106, de 06 de abril de 2010.
3. Inexistindo outro candidato concorrendo à remoção que conte com 02 (dois) anos de efetivo exercício na entrância final, perfeitamente enquadrada a magistrada requerente na regra de que trata o art. 93, inciso II, letra b, in fine, da Constituição Federal e Enunciado Administrativo n.º 06, do Conselho Nacional de Justiça.
Data do Julgamento
:
24/04/2013
Data da Publicação
:
26/04/2013
Classe/Assunto
:
Processo Administrativo / Magistratura
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Administrativo
Relator(a)
:
Roberto Barros
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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