AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO DEMONSTRADO. CABIMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES BASEADA NA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E HIERÁRQUICA DA LEI COMPLEMENTAR 140/2011. PERICULUM IN MORA IN REVERSO FUNDADA NA RESERVA DO POSSÍVEL. ESCASSEZ DE RECURSOS FINANCEIROS NÃO DEMONSTRADA OBJETIVAMENTE. 1. A mens legis da Lei Complementar nº 140/2011 é criar o modelo de cooperação entre os entes públicos na proteção do meio ambiente de modo a reafirmar o escopo da norma constitucional definidora da competência material comum da União, do Estados e do Município, afigurando-se contrária ao ordenamento jurídico a exegese que permite excluir aprioristicamente o Estado-Membro do polo passivo da ação civil pública que visa apurar a responsabilidade pela omissão no dever evitar ou reparar o dano ambiental. 2. A partir da narrativa dos fatos constantes da exordial (teoria da asserção) e dos documentos que a instruem que é possível extrair a prova inequívoca e a verossimilhança das alegações. 3. A real insuficiência de recursos deve ser demonstrada pelo poder público, não sendo admitido que a tese seja utilizada como uma desculpa genérica para a omissão estatal no campo da efetivação dos direitos fundamentais. Precedentes do STJ e TJAC. 4. Agravo improvido.