TJAC 0000213-30.2013.8.01.0007
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO OU ACESSÓRIOS. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO E ATIPICIDADE. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. INOCORRÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS. IMPROCEDÊNCIA.
Condenação fundada;
Arma de fogo não encontrada não enseja atipicidade em face dos acessórios;
Crime de mera conduta e de perigo abstrato;
Abolitio Criminis não caracterizada;
Improcedência.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO OU ACESSÓRIOS. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO E ATIPICIDADE. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. INOCORRÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS. IMPROCEDÊNCIA.
Condenação fundada;
Arma de fogo não encontrada não enseja atipicidade em face dos acessórios;
Crime de mera conduta e de perigo abstrato;
Abolitio Criminis não caracterizada;
Improcedência.
Data do Julgamento
:
09/10/2014
Data da Publicação
:
14/10/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Xapuri
Comarca
:
Xapuri
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