TJAC 0000213-43.2016.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA NA PRIMEIRA FASE. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PEDIDO DE MENSURAÇÃO DO QUANTUM DE PENA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. INVIABILIDADE. PENA FIXADA DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Ao estabelecer a pena-base acima do mínimo legal, o Juiz considerou a presença das circunstâncias judiciais desfavoráveis aos agentes, fazendo-o de forma fundamentada e justa à suas condutas.
2. Havendo a presença de duas causas de aumento concurso de pessoas e emprego de arma torna-se proporcional o aumento, na terceira fase da dosimetria, em metade, conforme determina o § 2º, do art. 157, do Código Penal.
3. Não provimento do apelo.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA NA PRIMEIRA FASE. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PEDIDO DE MENSURAÇÃO DO QUANTUM DE PENA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. INVIABILIDADE. PENA FIXADA DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Ao estabelecer a pena-base acima do mínimo legal, o Juiz considerou a presença das circunstâncias judiciais desfavoráveis aos agentes, fazendo-o de forma fundamentada e justa à suas condutas.
2. Havendo a presença de duas causas de aumento concurso de pessoas e emprego de arma torna-se proporcional o aumento, na terceira fase da dosimetria, em metade, conforme determina o § 2º, do art. 157, do Código Penal.
3. Não provimento do apelo.
Data do Julgamento
:
31/10/2017
Data da Publicação
:
01/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / DIREITO PENAL
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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