PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL CEDIDO. FILHAS. CARACTERÍSTICA RESIDENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A informação da atual residência do Apelado noutra cidade não desconstitui a decisão porquanto inexiste prova da aquisição de imóvel residencial pelo Recorrido naquela urbe, situação que possibilitaria a manutenção da penhora do bem objeto de constrição pelo Estado do Acre. 2. Destinado o imóvel objeto de constrição à moradia das filhas do Apelado, adequada a proteção legal do bem de família. 3. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: "Constitui bem de família, insuscetível de penhora, o único imóvel residencial do devedor em que resida seu filho ou demais familiares. A circunstância de o devedor não residir no imóvel, que se encontra cedido a familiares, não constitui óbice ao reconhecimento do favor legal. Inteligência dos arts. 1º e 5º da Lei 8.009/90. (...)(EREsp 1216187/SC, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 14/05/2014, DJe 30/05/2014)" 4. Recurso desprovido.