TJAC 0000218-32.2011.8.01.0004
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRIMEIRA PRELIMINAR DE NULIDADE. NÃO INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS PARA APRESENTAREM CONTRARRAZÕES AO AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. DIREITO DO ACUSADO DE ESCOLHER DEFENSOR DE SUA CONFIANÇA. NULIDADE ABSOLUTA. PRELIMINAR ACOLHIDA.
1. A não intimação dos advogados constituídos da agravante para que apresentem contrarrazões ao agravo em execução interposto pelo Ministério Público, oficiando, ao invés disso, à Defensoria Pública para fazê-lo, configura violação ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, notadamente considerando ser direito inafastável da agravante ser defendida por defensor de sua confiança.
2. Preliminar acolhida para declara a nulidade do processo desde a abertura de vistas à Defensoria Pública para apresentar contrarrazões, inclusive, determinando-se ao juízo a quo que proceda à intimação dos patronos da agravante para que apresentem as contrarrazões ao agravo em execução interposto.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRIMEIRA PRELIMINAR DE NULIDADE. NÃO INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS PARA APRESENTAREM CONTRARRAZÕES AO AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. DIREITO DO ACUSADO DE ESCOLHER DEFENSOR DE SUA CONFIANÇA. NULIDADE ABSOLUTA. PRELIMINAR ACOLHIDA.
1. A não intimação dos advogados constituídos da agravante para que apresentem contrarrazões ao agravo em execução interposto pelo Ministério Público, oficiando, ao invés disso, à Defensoria Pública para fazê-lo, configura violação ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, notadamente considerando ser direito inafastável da agravante ser defendida por defensor de sua confiança.
2. Preliminar acolhida para declara a nulidade do processo desde a abertura de vistas à Defensoria Pública para apresentar contrarrazões, inclusive, determinando-se ao juízo a quo que proceda à intimação dos patronos da agravante para que apresentem as contrarrazões ao agravo em execução interposto.
Data do Julgamento
:
15/07/2014
Data da Publicação
:
29/07/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Execução Penal
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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