AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRIMEIRA PRELIMINAR DE NULIDADE. NÃO INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS PARA APRESENTAREM CONTRARRAZÕES AO AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. DIREITO DO ACUSADO DE ESCOLHER DEFENSOR DE SUA CONFIANÇA. NULIDADE ABSOLUTA. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. A não intimação dos advogados constituídos da agravante para que apresentem contrarrazões ao agravo em execução interposto pelo Ministério Público, oficiando, ao invés disso, à Defensoria Pública para fazê-lo, configura violação ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, notadamente considerando ser direito inafastável da agravante ser defendida por defensor de sua confiança. 2. Preliminar acolhida para declara a nulidade do processo desde a abertura de vistas à Defensoria Pública para apresentar contrarrazões, inclusive, determinando-se ao juízo a quo que proceda à intimação dos patronos da agravante para que apresentem as contrarrazões ao agravo em execução interposto.