TJAC 0000218-44.2011.8.01.0000
Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. HÁBEAS-CORPUS. ART. 121, I E IV DO CP. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO INJUSTIFICADO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 54 DO STJ. ORDEM DENEGADA.
Conforme entendimento da súmula nº 54 do STJ: "Encerrada a instrução criminal fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo."
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. HÁBEAS-CORPUS. ART. 121, I E IV DO CP. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO INJUSTIFICADO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 54 DO STJ. ORDEM DENEGADA.
Conforme entendimento da súmula nº 54 do STJ: "Encerrada a instrução criminal fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo."
Data do Julgamento
:
17/02/2011
Data da Publicação
:
23/02/2011
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Homicídio Simples
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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