TJAC 0000222-37.2009.8.01.0005
VV. PENAL APELAÇÃO CRIMINAL EMBRIAGUEZ AO VOLANTE ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO POSSIBILIDADE APELO MINISTERIAL PROVIDO.
1 A prova técnica, responsável por aferir a concentração de álcool no sangue do agente, teste de alcoolemia ou de sangue, é prescindível nos casos em que a embriaguez encontra-se patente.
2 Apelo provido.
Vv. APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUSÊNCIA DE EXAME DE ALCOOLEMIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL SEGURA ACERCA DO FATO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. IMPROVIMENTO DO APELO.
1. A ausência de prova da sujeição do apelado a etilômetro ou a exame sanguíneo, adicionada a não existência de declaração testemunhal da ocorrência do tipo objeto do Art. 306, do Código de Trânsito, desautoriza a pretensão de responsabilidade criminal do agente.
2. Apelo improvido.
Ementa
VV. PENAL APELAÇÃO CRIMINAL EMBRIAGUEZ AO VOLANTE ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO POSSIBILIDADE APELO MINISTERIAL PROVIDO.
1 A prova técnica, responsável por aferir a concentração de álcool no sangue do agente, teste de alcoolemia ou de sangue, é prescindível nos casos em que a embriaguez encontra-se patente.
2 Apelo provido.
Vv. APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUSÊNCIA DE EXAME DE ALCOOLEMIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL SEGURA ACERCA DO FATO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. IMPROVIMENTO DO APELO.
1. A ausência de prova da sujeição do apelado a etilômetro ou a exame sanguíneo, adicionada a não existência de declaração testemunhal da ocorrência do tipo objeto do Art. 306, do Código de Trânsito, desautoriza a pretensão de responsabilidade criminal do agente.
2. Apelo improvido.
Data do Julgamento
:
07/02/2013
Data da Publicação
:
26/02/2013
Classe/Assunto
:
Assunto:
Crimes de Trânsito
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Cezarinete Angelim
Comarca
:
Capixaba
Comarca
:
Capixaba
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