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Jurisprudência


TJAC 0000223-52.2000.8.01.0000

Ementa
PROCESSUAL CIVIL : AÇÃO CAUTELAR; ARGÜIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONA-LIDADE ENERGIA ELÉTRICA: CORTE NO FORNECIMENTO

Data do Julgamento : 23/10/2000
Data da Publicação : Ementa: PROCESSUAL CIVIL : AÇÃO CAUTELAR; ARGÜIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONA-LIDADE ENERGIA ELÉTRICA: CORTE NO FORNECIMENTO
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Miracele de Souza Lopes Borges
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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