TJAC 0000224-37.2005.8.01.0008
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE.
Data do Julgamento
:
17/09/2009
Data da Publicação
:
28/09/2009
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Plácido de Castro
Comarca
:
Plácido de Castro
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