TJAC 0000228-27.2007.8.01.0001
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - VERSÃO DA VÍTIMA - CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - VERSÃO DA VÍTIMA - CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE.
Data do Julgamento
:
21/08/2008
Data da Publicação
:
29/08/2008
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão