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Jurisprudência


TJAC 0000229-52.2011.8.01.0007

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO, INSUBSISTÊNCIA. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA. DESPROVIMENTO. 1. A condenação resta fundada ante as provas nos autos; 2. Desprovimento.

Data do Julgamento : 25/08/2016
Data da Publicação : 30/08/2016
Classe/Assunto : Apelação / Estupro de vulnerável
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Denise Bonfim
Comarca : Xapuri
Comarca : Xapuri