TJAC 0000230-24.2012.8.01.0000
PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS PREVENTIVO ESTUPRO CONDENAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA RECOLHIMENTO POSSIBILIDADE DENEGAÇÃO.
1. O mandado de prisão expedido em desfavor do paciente tem por escopo o início do cumprimento da pena, cuja sentença transitou em julgado.
2. Ademais, o paciente não tem atendido ao chamamento da justiça para tal fim.
3. Ordem negada. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS PREVENTIVO ESTUPRO CONDENAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA RECOLHIMENTO POSSIBILIDADE DENEGAÇÃO.
1. O mandado de prisão expedido em desfavor do paciente tem por escopo o início do cumprimento da pena, cuja sentença transitou em julgado.
2. Ademais, o paciente não tem atendido ao chamamento da justiça para tal fim.
3. Ordem negada. Unânime.
Data do Julgamento
:
16/02/2012
Data da Publicação
:
24/02/2012
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Estupro
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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