TJAC 0000232-28.2011.8.01.0000
Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL RECEPTAÇÃO. PRIMARIEDADE. BONS ANTECEDENTES. EXCESSO DE PRAZO. LIBERDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE.
Condições pessoais favoráveis, juntamente com o excesso de prazo para oferecimento da denúncia, autorizam a concessão da liberdade provisória.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL RECEPTAÇÃO. PRIMARIEDADE. BONS ANTECEDENTES. EXCESSO DE PRAZO. LIBERDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE.
Condições pessoais favoráveis, juntamente com o excesso de prazo para oferecimento da denúncia, autorizam a concessão da liberdade provisória.
Data do Julgamento
:
24/02/2011
Data da Publicação
:
02/03/2011
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Furto
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Epitaciolândia
Comarca
:
Epitaciolândia
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