TJAC 0000233-08.2014.8.01.0000
CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL. ALTERAÇÃO DO PROVIMENTO Nº 01/2005. AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O CUMPRIMENTO DE CARTAS PRECATÓRIAS CRIMINAIS NA COMARCA DE RIO BRANCO. IMPOSSIBILIDADE. ATO ADMINISTRATIVO INADEQUADO.
1. O parágrafo 2º, do Art. 27, da Lei Complementar Estadual n.º 221/2010 é taxativo ao dispor que cabe ao Tribunal Pleno Administrativo, mediante resolução, estabelecer ou modificar a competência das unidades jurisdicionais no âmbito do Poder Judiciário acreano.
2. Proposta de alteração de provimento rejeitada.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL. ALTERAÇÃO DO PROVIMENTO Nº 01/2005. AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O CUMPRIMENTO DE CARTAS PRECATÓRIAS CRIMINAIS NA COMARCA DE RIO BRANCO. IMPOSSIBILIDADE. ATO ADMINISTRATIVO INADEQUADO.
1. O parágrafo 2º, do Art. 27, da Lei Complementar Estadual n.º 221/2010 é taxativo ao dispor que cabe ao Tribunal Pleno Administrativo, mediante resolução, estabelecer ou modificar a competência das unidades jurisdicionais no âmbito do Poder Judiciário acreano.
2. Proposta de alteração de provimento rejeitada.
Data do Julgamento
:
06/12/2017
Data da Publicação
:
09/01/2018
Classe/Assunto
:
Processo Administrativo / Atos Administrativos
Órgão Julgador
:
Conselho da Justiça Estadual
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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