TJAC 0000234-19.2007.8.01.0006
Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO - SUBSTITUIÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE - PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. INAPLICABILIDADE.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO - SUBSTITUIÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE - PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. INAPLICABILIDADE.
Data do Julgamento
:
13/04/2009
Data da Publicação
:
27/04/2009
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Acrelândia
Comarca
:
Acrelândia
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