TJAC 0000246-75.2012.8.01.0000
Ementa:
PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PRESCRIÇÃO - ALCANCE - INOCORRÊNCIA - PRAZO PRESCRICIONAL - INTERRUPÇÃO - DENEGAÇÃO.
1. Tendo ocorrido interrupção do prazo prescricional, pelo recebimento da denúncia, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva estatal.
2. Ordem negada. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PRESCRIÇÃO - ALCANCE - INOCORRÊNCIA - PRAZO PRESCRICIONAL - INTERRUPÇÃO - DENEGAÇÃO.
1. Tendo ocorrido interrupção do prazo prescricional, pelo recebimento da denúncia, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva estatal.
2. Ordem negada. Unânime.
Data do Julgamento
:
23/02/2012
Data da Publicação
:
25/02/2012
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Pena Privativa de Liberdade
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão