TJAC 0000248-11.2013.8.01.0000
ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA. CURSO DE FORMAÇÃO DE MAGISTRADOS. BOLSA PECUNIÁRIA.
1. O curso de formação para ingresso na carreira da magistratura constitui etapa final do concurso para seleção de magistrados, destinado aos candidatos aprovados nas etapas anteriores
2. Durante o Curso de Formação, o candidato fará jus a uma bolsa no valor de 50% (cinquenta por cento) da remuneração do cargo de juiz de direito substituto.
3. Anteprojeto de Lei Complementar aprovado.
Ementa
ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA. CURSO DE FORMAÇÃO DE MAGISTRADOS. BOLSA PECUNIÁRIA.
1. O curso de formação para ingresso na carreira da magistratura constitui etapa final do concurso para seleção de magistrados, destinado aos candidatos aprovados nas etapas anteriores
2. Durante o Curso de Formação, o candidato fará jus a uma bolsa no valor de 50% (cinquenta por cento) da remuneração do cargo de juiz de direito substituto.
3. Anteprojeto de Lei Complementar aprovado.
Data do Julgamento
:
20/02/2013
Data da Publicação
:
23/02/2013
Classe/Assunto
:
Processo Administrativo / Atos Administrativos
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Administrativo
Relator(a)
:
Roberto Barros
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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