TJAC 0000248-53.2014.8.01.0007
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. REPRESENTADO QUE JÁ REGISTRA ANTECEDENTE DE ATO INFRACIONAL. INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. APELO DESPROVIDO.
1. A prática pelo representado da conduta descrita no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, é comprovada pelas provas produzidas durante a instrução processual, não havendo que se falar em desclassificação da conduta para aquela contida no art. 28 da Lei n.º 11.343/06.
2. Considerando a gravidade do ato infracional e as condições pessoais do representado, com envolvimento em outra infração, da qual recebeu medida em aberto, inviável o abrandamento da medida socioeducativa de internação imposta na origem.
3. Apelo desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. REPRESENTADO QUE JÁ REGISTRA ANTECEDENTE DE ATO INFRACIONAL. INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. APELO DESPROVIDO.
1. A prática pelo representado da conduta descrita no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, é comprovada pelas provas produzidas durante a instrução processual, não havendo que se falar em desclassificação da conduta para aquela contida no art. 28 da Lei n.º 11.343/06.
2. Considerando a gravidade do ato infracional e as condições pessoais do representado, com envolvimento em outra infração, da qual recebeu medida em aberto, inviável o abrandamento da medida socioeducativa de internação imposta na origem.
3. Apelo desprovido.
Data do Julgamento
:
20/10/2014
Data da Publicação
:
24/10/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Ato Infracional
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Júnior Alberto
Comarca
:
Xapuri
Comarca
:
Xapuri
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