TJAC 0000250-03.2012.8.01.0004
Ementa:
APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ECA. POSSE ILEGAL DE ARMAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. DESPROPORCIONAL. MUDANÇA PARA LIBERDADE ASSISTIDA OU SEMILIBERDADE. INADEQUADA.
1. A medida socioeducativa de internação é adequada quando o adolescente infrator reincide no cometimento de infrações graves ou descumpre medida anteriormente imposta.
2. Apelo improvido.
Ementa
APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ECA. POSSE ILEGAL DE ARMAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. DESPROPORCIONAL. MUDANÇA PARA LIBERDADE ASSISTIDA OU SEMILIBERDADE. INADEQUADA.
1. A medida socioeducativa de internação é adequada quando o adolescente infrator reincide no cometimento de infrações graves ou descumpre medida anteriormente imposta.
2. Apelo improvido.
Data do Julgamento
:
17/07/2012
Data da Publicação
:
03/04/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cezarinete Angelim
Comarca
:
Epitaciolândia
Comarca
:
Epitaciolândia
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