TJAC 0000251-46.2007.8.01.0009
Ementa:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OBRA PÚBLICA AUTORIZADA SEM A OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES LEGAIS. CONDUTA LESIVA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI Nº 8.429/92, ARTS. 11, CAPUT. SANÇÃO DO ART. 12, III DA MESMA LEI.
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OBRA PÚBLICA AUTORIZADA SEM A OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES LEGAIS. CONDUTA LESIVA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI Nº 8.429/92, ARTS. 11, CAPUT. SANÇÃO DO ART. 12, III DA MESMA LEI.
Data do Julgamento
:
07/05/2013
Data da Publicação
:
09/05/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Improbidade Administrativa
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Adair Longuini
Comarca
:
Senador Guiomard
Comarca
:
Senador Guiomard
Mostrar discussão