TJAC 0000251-70.2007.8.01.0001
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 62, DA LEI Nº. 11.343/06. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06 NO GRAU MÁXIMO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 62, DA LEI Nº. 11.343/06. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06 NO GRAU MÁXIMO.
Data do Julgamento
:
06/03/2008
Data da Publicação
:
18/03/2008
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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