TJAC 0000252-26.2010.8.01.0009
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - USO INDEVIDO DE DROGAS - APELO MINISTERIAL ? PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE.
1- Se as circunstâncias nas quais o delito foi cometido não apontam com segurança para a atividade de mercancia, recomenda-se a manutenção da desclassificação da conduta para consumo próprio.
2- Apelo improvido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CRIMINAL N. 0000252-26.2010.8.01.0009, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator e das notas taquigráficas arquivadas.
Sem custas.
Rio Branco, 24 de março de 2011.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - USO INDEVIDO DE DROGAS - APELO MINISTERIAL ? PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE.
1- Se as circunstâncias nas quais o delito foi cometido não apontam com segurança para a atividade de mercancia, recomenda-se a manutenção da desclassificação da conduta para consumo próprio.
2- Apelo improvido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CRIMINAL N. 0000252-26.2010.8.01.0009, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator e das notas taquigráficas arquivadas.
Sem custas.
Rio Branco, 24 de março de 2011.
Data do Julgamento
:
24/03/2011
Data da Publicação
:
26/03/2011
Classe/Assunto
:
Assunto:
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Senador Guiomard
Comarca
:
Senador Guiomard
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