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Jurisprudência


TJAC 0000252-26.2010.8.01.0009

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - USO INDEVIDO DE DROGAS - APELO MINISTERIAL ? PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE. 1- Se as circunstâncias nas quais o delito foi cometido não apontam com segurança para a atividade de mercancia, recomenda-se a manutenção da desclassificação da conduta para consumo próprio. 2- Apelo improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CRIMINAL N. 0000252-26.2010.8.01.0009, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator e das notas taquigráficas arquivadas. Sem custas. Rio Branco, 24 de março de 2011.

Data do Julgamento : 24/03/2011
Data da Publicação : 26/03/2011
Classe/Assunto : Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca : Senador Guiomard
Comarca : Senador Guiomard
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