TJAC 0000254-25.2012.8.01.0009
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. TRAFICÂNCIA DEMONSTRADA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MUDANÇA DO REGIME INICIAL FECHADO PARA O SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INADMISSIBILIDADE. CONFISCO JUSTIFICADO. IMPROVIMENTO TOTAL DO APELO
1. Restando demonstrado o crime de tráfico de entorpecentes, por meio de provas materiais e testemunhais, não há que se falar em desclassificação para o crime de uso de drogas.
2. Circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal.
3. Condenado reincidente no crime de tráfico de drogas deve cumprir a pena em regime inicial fechado.
4. Não comprovada a origem lícita de valores apreendidos, o confisco em favor da União é medida salutar.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. TRAFICÂNCIA DEMONSTRADA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MUDANÇA DO REGIME INICIAL FECHADO PARA O SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INADMISSIBILIDADE. CONFISCO JUSTIFICADO. IMPROVIMENTO TOTAL DO APELO
1. Restando demonstrado o crime de tráfico de entorpecentes, por meio de provas materiais e testemunhais, não há que se falar em desclassificação para o crime de uso de drogas.
2. Circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal.
3. Condenado reincidente no crime de tráfico de drogas deve cumprir a pena em regime inicial fechado.
4. Não comprovada a origem lícita de valores apreendidos, o confisco em favor da União é medida salutar.
Data do Julgamento
:
12/09/2013
Data da Publicação
:
05/12/2013
Classe/Assunto
:
Assunto:
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Senador Guiomard
Comarca
:
Senador Guiomard
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